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Artigos
O Credenciamento na Lei 14.133/2021
Análise do Acórdão 2192/2025-Plenário do TCU e a Ponderação entre Isonomia e Eficiência.
Fernando Luis Girotto Battirola
5 de nov.
A compatibilidade de gratificações e outras verbas remuneratórias com o regime de subsídios
O regime de subsídios no serviço público prevê uma remuneração única, mas admite exceções. O STF permite acréscimos em casos específicos, como funções de confiança e horas extras. A compatibilidade depende da natureza jurídica da verba e da análise cuidadosa de cada situação, equilibrando a regra geral com as particularidades de cada caso.
Fernando Luis Girotto Battirola
22 de mai.
O ônus da prova nos casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento do prestador contratado por meio de processo licitatório
Para o que interessa essa análise, deve-se analisar os contratos administrativos advindos de procedimentos licitatórios. ...
Fernando Luis Girotto Battirola
18 de abr.
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